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a - Convenção sobre os direitos políticos
da mulher
Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953.
Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123,
de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em
13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964.
Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de
12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.
b - Declaração sobre a proteção da Mulher
e da Criança em Estados de Emergência e de
Conflito Armado
Proclamada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas em 14 de dezembro de 1974 [ resolução
3318 (XXIX)]
c - Convenção sobre a eliminação de todas
as formas de discriminação contra as
mulheres
Adotada pela Resolução n.º 34/180 da
Assembléia das Nações Unidas, em 18 de
dezembro de 1979. Aprovada pelo Decreto
Legislativo n.º 93, de 14.11.1983.
Ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de
1984 (com reservas). Promulgada pelo Decreto
n.º 89.406, de 20.3.1984.
d - Protocolo de emenda da Convenção para
a repressão do tráfico de mulheres e
crianças, concluída em Genebra, em 30 de
setembro de 1921, e da Convenção para a
repressão do tráfico de mulheres maiores,
concluída em Genebra, em 11 de outubro de
1933
Doc das Nações Unidas, de 12.11.1947.
Ratificado pelo Brasil em 17.3.1948.
e- Convenção para a supressão do tráfico
de mulheres maiores (Genebra, 1933),
emendada pelo Protocolo assinado em Lake
Sucess, em 12.12.1947; e a Convenção para a
supressão do tráfico de mulheres e crianças
(Genebra, 1921), emendada pelo Protocolo de
Lake Sucess, assinado em 1947.
Protocolos ratificados em 6.4.1950.
Promulgados pelo Decreto n.º 37.176, de
15.4.1955. Publicados no DO de 22.4.1955,
retificado em 27.4.1955.
f - Convenção sobre a nacionalidade da
Mulher casada.
Aberta à assinatura e ratificação pela
Assembléia Geral em sua resolução 1040 (XI),
de 29 de janeiro de 1957. Entrou em vigor em
11 de agosto de 1958, em conformidade com o
artigo 6.
g - Convenção relativa ao Amparo à
Maternidade
OIT nº 103. Adotada na 35.ª Sessão da
Conferência, em Genebra (1952), foi aprovada
pelo Decreto Legislativo n.° 20, de 30 de
abril de 1965 e efetuado o registro do
instrumento de ratificação no B.I.T. em 18
de junho de 1965. Entrou em vigor, para o
Brasil, em 18 de junho de 1966, e foi
promulgada pelo Decreto n.° 58.820, de 14 de
julho de 1966, publicado no D.O.U. de 19 de
julho de 1966.
h - Convenção interamericana sobre a
concessão dos Direitos Civis à Mulher.
Assinada em Bogotá, Colômbia em 2 de maio de
1948 - IX Conferência Internacional
Americana. Aprovada pelo Decreto Legislativo
n.º 74, de 18.12.1951. Entrou em vigor no
Brasil em 15 de fevereiro de 1950.
i - Convenção interamericana sobre a
concessão dos Direitos Políticos à Mulher.
Assinada em Bogotá, Colômbia em 2 de maio de
1948. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º
39, de 20.09.1949. Ratificada pelo Brasil em
23.2.1950. Promulgada pelo Decreto n.º
28.011, de 19.4.1950. Publicação no DO de
21.4.1950, e ratificada pelo Brasil em 23 de
outubro de 1952.
j - Convenção Interamericana para
prevenir, punir e erradicar a violência
contra a Mulher
Adotada pela Assembléia Geral da Organização
dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em
6 de junho de 1994. Ratificada pelo Brasil
em 27 de novembro de 1995.
k - Declaração sobre a Eliminação da
Discriminação contra a Mulher
Proclamada pela Assembléia Geral na
Resolução 2263 (XXII), de 7 de novembro de
1967
l - Declaração e plataforma de ação sobre
as Mulheres: Ação para igualdade,
desenvolvimento e Paz.
Conferência Mundial sobre a Mulher, adotada
em 15 de setembro de 1995.
Todos os tratados acima encontram-se
completos para leitura no site abaixo
Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da
USP
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